Reforma Tributária e Processo Administrativo Fiscal: reflexões sobre a nova sistemática de prazo
A Lei Complementar nº 227/2026, ao concluir etapa relevante da regulamentação da reforma tributária, promoveu mudanças que ultrapassam a criação de novas estruturas de arrecadação e gestão. Entre elas, chama especial atenção a alteração das regras de contagem de prazos no processo administrativo fiscal federal, tema que, embora pareça meramente...










